Plano de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 e as prioridades no agro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata de planos e orçamentos públicos, e tem papel fundamental porque: define metas e prioridades para a administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, como os bancos públicos, elenca itens da política fiscal, como o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para contingenciamento de despesas, controle de custos e parâmetros para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

No que diz respeito especificamente ao Agronegócio, o Plano de Diretrizes Orçamentárias para 2021 elenca as prioridades na política de aplicação dos bancos públicos, bem como as despesas que não serão contingenciadas pelo governo.

O Banco do Brasil (BB), indica como prioridades elencadas pela PLDO 2021, o aumento da oferta interna de alimentos, especialmente os que integram a cesta básica, por meio de programas de segurança alimentar/nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, agroenergia e de produção orgânica. Além disso, prioriza o fomento a povos indígenas e comunidades tradicionais, para incrementar sua produtividade agropecuária. Por fim, traz a prioridade para ampliar a oferta de produtos agrícolas de exportação, para melhorar a competitividade de empresas brasileiras no exterior.

Já para a Caixa Econômica Federal (CEF), as prioridades no PLDO 2021 apontam para a redução do déficit habitacional e a melhoria das condições de vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar/nutricional, pela via de financiamentos a projetos habitacionais, de saneamento, de infraestrutura urbana, rural e de implementação de políticas agroambientais.

Para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o PLDO 2021 prioriza, na área da agropecuária, investimentos socioambientais para a agricultura familiar, agroecologia, cooperativas, empresas de economia solidária e de inclusão produtiva, microcrédito, povos indígenas e comunidades tradicionais.

E isso não é tudo, o PLDO 2021 aduz acerca de outras diversas medidas, como a priorizarão de
financiamentos rurais para a produção de alimentos básicos, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar &ndash, Pronaf.

Desta forma, destaca-se a tendência de os bancos públicos priorizarem empreendimentos de menor porte na agropecuária, com maiores espaços para a atuação das instituições financeiras privadas junto a empreendimentos rurais mais estruturados e de menor risco.

Por fim, a ausência de meta fiscal clara no PLDO 2021, tendo em vista o cenário de incertezas causados pela pandemia do Covid-19, acaba por gerar expectativas negativas, com elevação do risco do crédito privado, a exigir maior participação do Estado no financiamento da política agrícola, ao menos no curto e médio prazo.

*Fontes:

https://direitoagrario.com/diretrizes-orcamentarias-para-2021-e-o-agronegocio/

Artigo originalmente publicado na CartaAgro
&ndash, Cenários jurídico-legislativos do Agro, Ano I | abril de 2020 | nº 4.

*Betina Marques, HEAD Comercial do Escritório Bastos e Marques Advocacia no Agronegócio.