Projeto institui política de pesca sustentável

O Espírito Santo poderá ter em breve uma Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. Esse é o mote do Projeto de Lei (PL) 1030/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que pretende levar inclusão social e qualidade de vida para as comunidades pesqueiras, geração de trabalho e renda e promover a conservação da biodiversidade aquática.

De acordo com o parlamentar, a criação da política visa reverter a crise pela qual o setor pesqueiro passa e alinhar o Estado com o que vem sendo implementado em outras unidades da Federação e as recomendações de organismos internacionais. “Cabe registrar que, segundo informações, atualmente 16 Estados já possuem regramentos estaduais para a pesca ”, argumenta.

A iniciativa estabelece princípios como sustentabilidade social, econômica e ambiental da atividade pesqueira, a preservação da biodiversidade, gestão democrática e transparente dos recursos pesqueiros, respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira e aos saberes e conhecimentos tradicionais e a ação integrada para o desenvolvimento do setor.

Também traz diretrizes que devem ser seguidas, como estímulo ao setor, potencializando o impacto positivo do desenvolvimento sustentável, gerando trabalho, renda e segurança alimentar, incentivo ao ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, fortalecimento da cadeia produtiva da pesca e promoção de políticas públicas específicas para o segmento.

Especifica, ainda, os objetivos, que são, entre outros, promover o ordenamento da atividade no território estadual, incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e processamento de pescados, fomentar a organização de cooperativas, sindicatos, associações e colônias de pescadores, preservar, conservar e recuperar os ecossistemas e viabilizar linhas de crédito para o setor.

Segundo a matéria, a atividade pesqueira será dividida entre comercial (artesanal e industrial) e não comercial (científica, de subsistência e amadora ou desportiva). Ela regulamenta algumas ações, defini termos e estabelece as obrigações dos envolvidos com o ramo. A proposta ressalta que engloba toda a atividade de pesca exercida no Estado, até mesmo a faixa marítima da zona costeira.

Dentre as proibições, o PL reforça a vedação da pesca em épocas e locais determinados pelas autoridades competentes, de espécies ameaçadas de extinção, de tamanho menor que o permitido, sem inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e com a utilização de explosivos, substâncias tóxicas e equipamentos não autorizados.

Quem for pego transgredindo as normas da política estadual vai responder conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998). O pescado apreendido, após avaliação sanitária, poderá ser encaminhado para doação a instituições beneficentes.

“É de extrema importância garantir a sustentabilidade ambiental, econômica e social do setor pesqueiro que carece de dispositivos legais que protejam nossos armadores de pesca e pescadores artesanais, quanto à prática de pesca nocivas ao equilíbrio do meio ambiente, principalmente no que se refere a pesca de arrasto ”, justifica Pazolini.

Por fim, determina que o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando principalmente a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.

Em caso de aprovação, a nova legislação passa a valer a partir de sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A proposição foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 16 de dezembro e deve passar pelas comissões de Justiça, Cidadania, Agricultura e Finanças, antes ir à votação no Plenário da Casa.